A ação visa orientar e conscientizar os municípios sobre a obrigatoriedade da adesão, conforme previsto em lei complementar, com prazo final até 1º de janeiro de 2026.
A iniciativa integra o processo de transição para o novo modelo de tributação instituído pela Reforma Tributária, que prevê a padronização da emissão de documentos fiscais em todo o território nacional. A adesão ao sistema unificado de emissão de NFS-e facilita a gestão, fiscalização e transparência dos tributos municipais sobre serviços.
Além das cartas físicas, os comunicados também foram disponibilizados nas caixas postais eletrônicas das prefeituras por meio do e-CAC, portal digital da Receita Federal.
Entre as vantagens da adesão estão o acesso a ferramentas que permitem uma gestão mais eficiente das receitas municipais, maior controle sobre a atividade econômica local e o cumprimento das exigências legais para o compartilhamento de documentos fiscais — etapa fundamental para a implementação plena da Reforma Tributária sobre o consumo.
Mais informações
A adesão pode ser feita de forma gratuita por meio do site oficial da NFS-e.
Dúvidas podem ser encaminhadas para o e-mail: municipios.nfs-e@rfb.gov.br.