O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve decisão que autoriza a utilização de uma área pública de Barbacena para atender famílias que tiveram suas residências interditadas pela Defesa Civil.

O terreno havia sido originalmente destinado à construção de uma praça, mas teve sua finalidade alterada para possibilitar uma solução habitacional às famílias atingidas.

Ao analisar o caso, o colegiado manteve o entendimento favorável à desafetação da área, procedimento que permite alterar a destinação originalmente atribuída a um bem público.

A decisão considerou legítima a utilização do espaço diante da situação das famílias afetadas e da finalidade social da medida.

Com a manutenção do entendimento, permanece válida a autorização para que a área seja destinada ao atendimento das famílias em situação de vulnerabilidade habitacional.

Fonte: Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG)