A professora do curso de Direito do UNIPAC Barbacena, Josilene Nascimento Oliveira, teve uma obra de sua autoria citada pelo Ministro Luiz Edson Fachin, em voto proferido na condição de relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.389, em trâmite no Supremo Tribunal Federal (STF).

A ADI questiona a constitucionalidade da Resolução nº 487/2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que institui a Política Antimanicomial. A norma proíbe a internação de pessoas em instituições de caráter asilar, como os hospitais de custódia e tratamento psiquiátrico — também conhecidos como manicômios judiciários.

A obra citada é intitulada “Pessoas com deficiência mental ou intelectual autoras de ilícito penal e medida de segurança: uma perspectiva a partir do processo estrutural”, resultado do trabalho de pesquisa desenvolvido pela professora Josilene Oliveira junto ao Programa de Pós-Graduação da Universidade Federal de Ouro Preto (UFOP), onde obteve o título de mestre.

Em seu voto, o Ministro Fachin destaca a complexidade do tema, ressaltando a necessidade de se ponderar dois aspectos fundamentais: de um lado, o cumprimento da Constituição Federal e a garantia dos direitos fundamentais das pessoas com deficiência em conflito com a lei penal; de outro, os desafios enfrentados pelas redes de atenção psicossocial e hospitais gerais do Sistema Único de Saúde (SUS) diante da absorção dessa demanda.

Nesse contexto, o Ministro reconhece a existência de um litígio estrutural e fundamenta seu posicionamento com base na obra da professora Josilene Oliveira, citando inclusive sua pesquisa empírica realizada no Hospital Judiciário Psiquiátrico Jorge Vaz, em Barbacena.

Fonte : UNIPAC