A decisão do Contran (Conselho Nacional de Trânsito) que acaba com a obrigatoriedade de aulas mínimas em autoescolas para obter a CNH gerou forte reação do setor. Autoescolas de todo o país, representadas pela CNC (Confederação Nacional do Comércio), anunciaram nesta segunda-feira (1º/12) que irão acionar o Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar barrar a mudança.

A resolução, que ainda precisa ser publicada no Diário Oficial da União para começar a valer, altera diretamente o processo de formação de condutores no Brasil. Para as autoescolas, a medida foi tomada sem debate, atropelou “trâmites democráticos” e cria “profunda insegurança jurídica”.

Segundo a Federação Nacional das Autoescolas (Fenaeauto), o Contran estaria invadindo competências do Poder Legislativo, já que mudanças desse porte deveriam ser discutidas pelo Congresso.

O presidente da entidade, Ygor Valença, afirmou que o setor já se reuniu com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos), que criou uma Comissão Especial para analisar o Plano Nacional de Formação de Condutores. A comissão deve ser instaurada na próxima terça-feira (2/12) na reunião de líderes.

Além da ação no STF, o setor também vai protocolar um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) para suspender temporariamente os efeitos da decisão caso ela seja publicada no DOU.