A Câmara Municipal aprovou nesta quarta-feira (01/10) a proposta da Prefeitura que altera regras do IPTU. O texto final foi votado após quase quatro horas de discussão e recebeu oito emendas dos vereadores.

👉 Pontos principais:
• 📌 Nenhum aumento do imposto: mantidos os mesmos percentuais da base de cálculo (Lei 14.544/22).
• 📌 Isenções aprovadas:
• Pessoas com câncer e renda familiar de até 3 salários (único imóvel).
• Lojas maçônicas em funcionamento.
• Famílias de baixa renda em áreas de Reurb-S.
• Beneficiários do BPC/LOAS com único imóvel residencial.

💡 As alíquotas seguem iguais:
• Residenciais: 0,5% a 0,9%;
• Não residenciais: 0,6% a 1,0%;
• Lotes cercados: 1,1% a 2,0%;
• Lotes não cercados: 1,5% a 3,0%.

⚖️ O projeto original previa aumento nos índices, mas foi alterado pelos parlamentares após forte discussão.