Rebaixou toda a calçada, virou estacionamento privado? Não!

Muita gente ainda tem dúvida, mas é importante entender:

Quando o proprietário rebaixa toda a frente do imóvel, ocupando o espaço que antes era destinado a vagas na via, esse local continua sendo de uso público.

Ou seja:
❌ Não pode reservar vagas para clientes
❌ Não pode colocar cones, placas ou impedir outros motoristas

👉 A via pública é de todos.

O correto é que o acesso ao imóvel seja feito com entrada e saída de veículos, e o estacionamento deve ser dentro do terreno, não ocupando o espaço da rua.

⚠️ Reservar vaga em via pública sem autorização é irregular e pode gerar autuação.

Respeitar as regras garante mais organização e igualdade para todos no trânsito.