O Juízo da Execução Penal da Comarca de Barbacena, presidido pelo juiz Gustavo Vargas de Mendonça, realizou nesta semana a entrega de um equipamento drone à Polícia Militar Rodoviária para reforçar as ações de fiscalização e prevenção no trecho de rodovias sob sua responsabilidade.
A entrega foi feita por meio do Conselho da Comunidade na Execução Penal de Barbacena, órgão previsto na Lei de Execução Penal que representa a sociedade civil no acompanhamento das políticas penais e de reintegração social.

O drone, equipado com tecnologia de monitoramento aéreo, será utilizado em operações que visam à redução de infrações de trânsito graves e ao aumento da segurança viária no entorno da cidade e nos principais corredores rodoviários, complementando iniciativas de fiscalização já em andamento na região.

Destinação dos recursos e projetos sociais
Os recursos que tornaram possível essa aquisição foram provenientes de valores arrecadados com prestação pecuniária, acordos de não persecução penal e transações penais – medidas alternativas à prisão aplicadas em crimes de menor potencial ofensivo e previstas no Código de Processo Penal. Esses valores, após o devido recolhimento, são revertidos à comarca para destinação a projetos de impacto social que passam por análise e julgamento por uma comissão integrada por representantes do Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública e da sociedade civil (inclusive o Conselho da Comunidade).

Essa prática valoriza a função reparadora das penas e medidas alternativas, potencializando investimentos em segurança, assistência social, educação, saúde e outras iniciativas que beneficiam diretamente a comunidade.

que é o Provimento Conjunto nº 144/2025 do TJMG?
O Provimento Conjunto nº 144/2025 do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG) é o normativo que regulamenta o recolhimento, a movimentação e a destinação dos valores decorrentes de prestações pecuniárias, acordos de não persecução penal, transações penais e suspensão condicional do processo no âmbito do Poder Judiciário mineiro