Casos de ataques de animais domésticos estão se tornando cada vez mais frequentes. Se você ou alguém próximo foi vítima, é importante saber os direitos e como agir.

Esfera Criminal 🚔

O dono do animal pode responder criminalmente por:
— Contravenção Penal (art. 31 da LCP): omitir cautela para evitar que animal cause dano — pena de até 2 meses ou multa
— Lesão Corporal Culposa (art. 129 do CP): quando o ataque causa ferimentos
— Maus-tratos (Lei 9.605/98): se outro animal foi ferido no ataque

✅ Registre o Boletim de Ocorrência — presencialmente ou pelo site da PCMG — e documente tudo: fotos, testemunhas, dados do dono.

💰 ESFERA CIVIL

O art. 936 do Código Civil responsabiliza objetivamente o dono pelos danos causados pelo animal. Você pode cobrar:
— Despesas médicas e veterinárias
— Lucros cessantes
— Dano moral e estético

Causas de até 40 salários mínimos podem ser levadas ao Juizado Especial Cível sem advogado.

🏥 MEDIDAS SANITÁRIAS

Notifique a Vigilância Sanitária — o animal deve ser quarentenado por 10 dias para observação de raiva.