O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), decidiu colocar em andamento a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece um limite para a cobrança do IPVA no Brasil.

A proposta, de autoria do deputado Kim Kataguiri (União-SP), determina que o imposto sobre veículos automotores tenha teto de 1% do valor do veículo.

O texto foi encaminhado para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), primeira etapa da tramitação de uma PEC na Câmara. A expectativa é que o deputado Rodrigo de Castro (União-MG) seja designado relator e apresente parecer favorável à proposta.

Para compensar a possível perda de arrecadação dos estados, a PEC também prevê limites para despesas públicas, incluindo:
• teto de 0,1% da Receita Corrente Líquida para gastos com publicidade de União, estados e municípios;
• limite de 0,4% da Receita Corrente Líquida para despesas do Poder Legislativo e dos Tribunais de Contas.

A proposta ainda precisa passar por todas as etapas de votação no Congresso antes de entrar em vigor.

📌 Caso aprovada, a medida poderá reduzir o valor do IPVA pago pelos proprietários de veículos em todo o país.