O fim da era dos aluguéis não declarados à Receita Federal
A era de aluguéis “por fora” pode estar com os dias contados! Com a implantação do Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB) — fruto da reforma tributária — agora cada imóvel terá um número nacional de identificação obrigatório, ligado aos CPFs, CNPJs e sistemas federais, estaduais e municipais.
- 24 de setembro de 2025
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A era de aluguéis “por fora” pode estar com os dias contados! Com a implantação do Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB) — fruto da reforma tributária — agora cada imóvel terá um número nacional de identificação obrigatório, ligado aos CPFs, CNPJs e sistemas federais, estaduais e municipais.
Isso significa que operações imobiliárias — escrituras, registros e até contratos — passarão a alimentar um banco de dados compartilhado. O cruzamento de informações entre os órgãos será intenso, tornando mais fácil para a Receita identificar valores de aluguel omitidos.
⚠️ As consequências para quem for “pego de surpresa”
• Quem deixou de declarar aluguéis pode receber auto de infração, com cobrança retroativa do imposto, juros e multas.
• O prazo de exigência recai sobre até 5 anos antes da constatação.
• E mais grave: se for configurada sonegação fiscal, pode haver implicações criminais.
🛠️ O que fazer para não entrar na mira
• Declarar todos os contratos de aluguel, inclusive os que antes você “guardava no bolso”.
• Utilizar o número do CIB do imóvel nos documentos imobiliários, escrituras, registros e sistemas.
• Fazer uma revisão das suas declarações passadas, com ajuda de contador ou advogado tributário, para regularizar eventuais pendências antes que elas “batam à porta”.
Fonte: @portalmigalhas
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