Projeto de Lei nº 123/2025 propõe aumento do ISS em Barbacena

A Prefeitura de Barbacena protocolou na Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 123/2025, que propõe a elevação da alíquota do ISS (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) de 2,5% para 5% em determinados segmentos, como construção civil, cartórios, intermediação e loterias.

A medida visa adequar a legislação municipal à Lei Complementar nº 116/2003 e à reforma tributária (EC 132/2023). O texto também restringe as deduções de materiais utilizados nas obras, permitindo abatimento apenas de mercadorias produzidas pelo próprio prestador e com destaque de ICMS.

Além disso, o projeto cria um benefício fiscal opcional, permitindo a dedução de 50% do valor bruto do serviço, sem necessidade de comprovação de materiais, como alternativa simplificada.

Segundo o Executivo, a proposta moderniza a legislação tributária municipal, traz segurança jurídica e evita perdas futuras de arrecadação com a implantação do novo IBS (Imposto sobre Bens e Serviços).

O texto está em tramitação na Câmara Municipal e, se aprovado, passará a valer em 1º de janeiro de 2026.

A população deve acompanhar de perto essa votação e cobrar dos vereadores o posicionamento sobre o aumento do imposto, já que a decisão impactará diretamente o custo dos serviços e das obras na cidade.

E você, o que acha desse aumento? Deixe seu comentário e marque o seu vereador!

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