Barbacena passa a contar com uma nova legislação para disciplinar o parcelamento do solo urbano e a implantação de novos empreendimentos imobiliários no município.

A norma estabelece regras para loteamentos, desmembramentos, unificações de terrenos, regularização fundiária e condomínios, definindo critérios que deverão ser observados nos processos de aprovação e expansão urbana.

Entre os pontos contemplados estão exigências urbanísticas e ambientais relacionadas às características dos terrenos. Áreas sujeitas a alagamentos, riscos geológicos, preservação permanente ou com declividade elevada estão entre aquelas submetidas a restrições específicas.

Na prática, as novas regras passam a orientar desde a divisão de grandes áreas em lotes até a implantação de novos condomínios e loteamentos, estabelecendo parâmetros para que esses empreendimentos sejam aprovados pelo município.

A legislação integra uma revisão mais abrangente do planejamento urbano de Barbacena. O município vinha discutindo, desde 2025, um conjunto de normas envolvendo perímetro urbano, uso e ocupação do solo, sistema viário, Código de Obras, Código Ambiental e parcelamento do solo.

A legislação anterior de parcelamento urbano disponível no portal municipal remontava à Lei nº 3.240, de 1995, que já condicionava projetos de parcelamento à aprovação prévia da Prefeitura.

Fontes: Prefeitura de Barbacena / Câmara Municipal de Barbacena