Barbacena passa a contar formalmente com um Código Ambiental Municipal. A nova legislação foi publicada no Diário Oficial Eletrônico e passa a integrar a estrutura do Plano Diretor do município.

O Código reúne e organiza a Política Municipal de Meio Ambiente, estabelecendo normas para preservação e uso dos recursos naturais, fiscalização de atividades potencialmente poluidoras, proteção dos recursos hídricos, saneamento e conservação da Mata Atlântica.

A legislação também estrutura o Sistema Municipal de Meio Ambiente, composto pelo órgão ambiental do município, pelo CODEMA, pelo Fundo Municipal do Meio Ambiente e pelo Sistema de Informações Ambientais.

Apesar da publicação, haverá um período de transição de 210 dias antes da entrada em vigor das novas regras, permitindo a adequação à legislação.

🌳 Na prática, o Código passa a ser uma das principais referências legais do município para questões envolvendo meio ambiente, fiscalização, licenciamento, proteção dos recursos naturais e planejamento urbano ambiental.