Entrou em vigor a Lei nº 25.726/2026, que estabelece a reserva de 20% das vagas para pessoas negras em concursos públicos e processos seletivos da administração estadual de Minas Gerais.

A nova regra vale para a administração direta e indireta, incluindo autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, além dos Poderes Legislativo e Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e Tribunal de Contas do Estado.

A política será aplicada em seleções com três ou mais vagas e contará com mecanismos de verificação, como o procedimento de heteroidentificação, para garantir a correta aplicação da lei.

Segundo o Governo de Minas, a medida busca ampliar a representatividade da população negra no serviço público estadual, tornando a política de cotas permanente nos concursos e processos seletivos realizados pelo Estado.